Lei Da Zona Marítima De 1976 2021 » irishrestaurants.net
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Decreto-lei 565/76, de 19 de Julho - Diários da República.

Art. 9.º - 1. Os comandantes de zona marítima são capitães-de-mar-e-guerra da classe de marinha e estão subordinados a um comandante naval. 2. Os comandantes de zona marítima exercem, por inerência e cumulativamente, as funções de chefes dos departamentos marítimos das. Diploma: Decreto-Lei n.º 717/76, Detalhes: Diário da República n.º 237/1976, Série I de 1976-10-09, Emissor: Conselho da Revolução, Sumário: Modifica a estrutura dos comandos territoriais da Armada estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 47815, de 26 de Julho de 1967. Decreto-Lei 565/76. de 19 de Julho. 1. A conservação e gestão das zonas húmidas, das quais os estuários assumem importância primordial, constituem hoje uma preocupação comum praticamente a todos os países do Mundo. Decreto 3188 1981 Rio de Janeiro RJ - Altera o Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 03 de março de 1976, e dá outras providências.

05/06/1998 · As mercadorias de importação proibida na forma da legislação específica serão apreendidas, liminarmente, em nome e ordem do Ministro de Estado da Fazenda, para fins de aplicação da pena de perdimento Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 26, caput. Vide Decreto nº 99.184, de 1990 Vide Lei nº 6.383, de 1976 Vide Lei nº 5.972, de 1973 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União: a os terrenos de marinha e seus acréscidos; b os terrenos marginais dos rios. Decreto 708/76. de 1 de Outubro. Considerando que pelo Decreto 386/73, de 30 de Julho, foi a Direcção-Geral de Portos autorizada a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um molhe de protecção do terrapleno da zona marítima do varadouro do porto da Ericeira, com um encargo até à importância limite de. decreto 20716 2001 rio de janeiro rj - institui o plano de gestÃo ambiental da zona de conservaÇÃo da vida silvestre - zcvs - da Área de proteÇÃo ambiental do parque municipal ecolÓgico de marapendi. Altera o Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.

Declara ter sido rectificada a rectificação, de 16 de Setembro de 1976, rectifica o Decreto-Lei n.º 678/76, de 1 de Setembro. celebrar um contrato adicional de execução da empreitada de construção de um molhe de protecção do terrapleno da zona marítima do varadouro do porto da Ericeira. Para o caso de não registro da Declaração de Importação o Regulamento Aduaneiro no prazo previsto na legislação. Art. 642. Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso dos seguintes prazos Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 23, incisos II e III. O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental. MT, a zona c. Amazonia azul, pré-sal, soberania e jurisdição marítima. UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais;. Em vigor Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. 05/09/1946 · Legislação sobre Terreno de marinha. Busca Jusbrasil. Vide Decreto nº 99.184, de 1990 Vide Lei nº 6.383, de 1976 Vide Lei nº 5.972, de 1973 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União: a os terrenos de marinha e.

De observar que, de acordo com a organização da Marinha de então, foram criados vários outros comandos navais, cada um a cargo de uma área operacional distinta, nomeadamente os comandos navais de Angola e de Moçambique em 1957, dos Açores, de Cabo Verde e de Goa em 1958 e da Madeira em 1976. Através do Decreto-Lei n.º 49/93 de 26 de. Em vigor Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental. O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas marítima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental. desde que não.

INFLUÊNCIA DAS MARÉS Legislação Busca Jusbrasil.

A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Pelo Decreto-lei n.º 44, de 18 de novembro de 1966, o mar territorial brasileiro era fixado em 6 milhas e, em 25 de abril de 1969, pelo Decreto-lei n.º 553, a fronteira marítima brasileira foi, novamente, ampliada para 12 milhas marítimas, legislação que não chegou a completar 12 meses de vigência.

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